Receita Federal detalha papel do CNPJ na Reforma Tributária e confirma uso como identificador único

A Receita Federal reuniu, nesta segunda-feira (8), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Fenaju e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para apresentar os principais impactos das mudanças na emissão do CNPJ trazidas pela Reforma Tributária. O órgão esclareceu que, com a nova sistemática, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica passa a funcionar como identificador único das empresas perante a União, os Estados e os Municípios, ampliando sua importância como ferramenta de integração e simplificação tributária.

Receita apresenta novo papel do CNPJ na Reforma Tributária

Durante o encontro, realizado na sede da Receita Federal, foram detalhadas as alterações que consolidam o CNPJ como o único identificador empresarial nacional, válido em todas as esferas federativas.

A medida, prevista no contexto da Reforma Tributária, transforma o CNPJ em um pilar da modernização do sistema fiscal brasileiro. A proposta visa eliminar redundâncias cadastrais e burocracias, promovendo maior integração entre os entes federados e contribuindo para o ambiente de negócios.

A nova função do CNPJ também fortalece a interoperabilidade entre os sistemas da Receita Federal, das administrações tributárias estaduais e municipais, e das Juntas Comerciais.

Integração com a Redesim e novo módulo tributário

Durante a reunião, a Receita Federal anunciou que o novo Módulo de Administração Tributária, atualmente em desenvolvimento, será incorporado à Redesim — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Esse módulo permitirá que, no momento do registro do CNPJ, a escolha do regime tributário já esteja vinculada ao cadastro, eliminando etapas posteriores que antes prolongavam a formalização de empresas.

A expectativa é de que a eliminação de etapas burocráticas possa reduzir em até 45 dias o tempo necessário para a completa regularização de uma nova empresa, trazendo ganhos significativos de eficiência para empresários e profissionais da contabilidade.

Benefícios para empresas, contadores e sociedade

De acordo com a Receita Federal, as mudanças no CNPJ com a Reforma Tributária trarão avanços expressivos em simplificação, segurança jurídica e conformidade tributária.

Para contadores, a automatização da escolha do regime no ato do registro deve facilitar o cumprimento das obrigações acessórias, reduzir retrabalhos e ampliar a previsibilidade no processo de legalização empresarial.

“A integração e modernização dos cadastros é fundamental para melhorar o ambiente de negócios e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais”, afirmou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Entidades apresentam dúvidas e sugestões

Durante o encontro, representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais estaduais e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) apresentaram dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras e seus efeitos no fluxo de trabalho das entidades envolvidas no processo de registro empresarial.

O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), que também participou da reunião, destacou a importância do diálogo entre Receita, setor produtivo e entidades de classe para o sucesso da implementação da reforma.

“A adoção do CNPJ como identificador único representa um avanço. Mas é essencial que as transições sejam feitas com clareza, ouvindo os agentes envolvidos e garantindo estabilidade para quem empreende”, pontuou o parlamentar.

Participantes reforçam compromisso com simplificação

Além do secretário da Receita, participaram da reunião:

• Gustavo Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;
• Reriton Weldert Gomes, coordenador-geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais;
• Liliane Ribeiro, chefe substituta da Assessoria de Acompanhamento Legislativo;
• Luiz Fernando Bitencourt, vice-presidente da Fecomércio-CE;
• Eduardo Jereissati, presidente da Junta Comercial do Ceará;
• Gregória Benario, presidente da Fenaju.

As autoridades reiteraram que o uso do CNPJ como identificador único representa um marco para a transformação digital do sistema tributário, promovendo transparência, confiabilidade e racionalização de processos.

CNPJ como chave de integração tributária nacional

A proposta de centralizar o CNPJ como única identificação das pessoas jurídicas está prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentações complementares.

Na prática, a medida substitui a multiplicidade de números de inscrição atualmente exigidos por diversos órgãos e entes federativos — como inscrições estaduais e municipais — por um número único, simplificando a gestão cadastral e o cruzamento de dados fiscais.

Além disso, o novo modelo deve reforçar o combate à sonegação fiscal e às fraudes estruturadas, ao permitir maior rastreabilidade e compartilhamento de informações entre os fiscos.

Próximos passos e impacto para os profissionais contábeis

Com a implementação das mudanças, profissionais de contabilidade devem se preparar para um novo fluxo de legalização empresarial, com atenção às atualizações nos sistemas da Redesim e às funcionalidades do Módulo de Administração Tributária.

É recomendável:

• Acompanhar publicações oficiais da Receita Federal sobre prazos e cronograma de implementação;
• Atualizar sistemas internos e rotinas de registro de CNPJ nos escritórios;
• Orientar clientes sobre as mudanças e seus efeitos na formalização e no cumprimento de obrigações acessórias.

A consolidação do CNPJ como identificador único representa um passo fundamental na modernização e integração do sistema tributário nacional, conforme previsto pela Reforma Tributária.

A mudança visa simplificar processos, fortalecer a segurança cadastral e facilitar a formalização de empresas. Contadores, empresários e entidades públicas devem acompanhar atentamente as atualizações para garantir a adaptação ao novo modelo.

Acompanhe os canais oficiais da Receita Federal e atualize rotinas nos sistemas de registro empresarial. A digitalização do cadastro é irreversível — estar preparado é essencial para garantir agilidade e conformidade.