O que diz o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica

O governo Lula oficializou nesta terça-feira, 15, as regras que permitirão ao Brasil retaliar comercialmente países que prejudiquem a sua competitividade de suas exportações ou investimentos. Publicado no Diário Oficial da União, o decreto regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade Econômica, criada para dar uma resposta formal ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O texto não cita especificamente os Estados Unidos e se aplica a medidas unilaterais adotadas por qualquer país ou bloco econômico contra produtos brasileiros.

Na prática, o decreto permite que o Brasil suspenda concessões comerciais, investimentos ou acordos ligados a direitos de propriedade intelectual sempre que outros países impuserem barreiras que afetem a competitividade nacional. A medida também prevê a possibilidade de aplicar taxas extras, tarifas ou outras restrições, tanto de forma emergencial quanto definitiva.

Comitê

Para coordenar a reação brasileira, o governo criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. O grupo será liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com participação da Casa Civil, da Fazenda e do Itamaraty. Caberá a esse comitê analisar os casos e decidir se o Brasil aplicará retaliações rápidas, chamadas de contramedidas provisórias, ou medidas mais estruturadas, conhecidas como contramedidas ordinárias.

A primeira reunião do comitê será realizada nesta terça, com setores da indústria. Ainda hoje, o comitê promoverá segunda reunião com o setor do agro, um dos mais prejudicados pela imposição das tarifas de 50%, que passam a valer sobre produtos importados brasileiros que entrarem nos EUA.

A regulamentação da lei de reciprocidade prevê que em situações consideradas urgentes, o Brasil poderá agir mais rapidamente, aplicando medidas provisórias sem necessidade de consulta pública. Já as ações definitivas passarão por análise mais detalhada, incluindo consultas a empresas e a outros ministérios, antes da aprovação final. O Itamaraty ficará responsável por comunicar oficialmente os países atingidos a cada etapa do processo e acompanhar as negociações internacionais.